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Soluções Tributárias em Esfera Administrativa
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Studio Fiscal
Comentário · há 3 anos
Studio Fiscal
Comentário · há 6 anos
Studio Fiscal
Comentário · há 6 anos
Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ
Studio Fiscal · há 6 anos
Boa tarde, Luiz
De acordo com o art. 148 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º).
Portanto, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas e, como tal, ficam obrigadas a inscreverem-se no CNPJ, conforme previsto na IN RFB 1.470/2014.
Att. Equipe Studio Fiscal
De acordo com o art. 148 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º).
Portanto, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas e, como tal, ficam obrigadas a inscreverem-se no CNPJ, conforme previsto na IN RFB 1.470/2014.
Att. Equipe Studio Fiscal
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Djalma Avante
Comentário · há 6 anos
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