Boa tarde, Luiz

De acordo com o art. 148 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º).

Portanto, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas e, como tal, ficam obrigadas a inscreverem-se no CNPJ, conforme previsto na IN RFB 1.470/2014.

Att. Equipe Studio Fiscal

Bom Dia, Dr. Lucas

Não se trata de entendimento. A legislação prevê a atualização monetária dos valores pagos indevidamente ou a maior. (Art. 39 da Lei nº 9.250/95).

No art. 894 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) que, na verdade, consolida a legislação, prevê:

“Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73):

No “Ajuda” do Preenchimento do PERDCOMP da Receita Federal, temos:

Selic Acumulada: este campo será preenchido automaticamente pelo programa com o valor, em porcentagem, dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado no Documento de Compensação, calculados na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB.

Exemplo da RFB:

Exemplo: Imagine-se que o contribuinte esteja transmitindo em 10 de agosto de 2013 uma Declaração de Compensação cujo crédito seja referente a um pagamento indevido de Cofins efetuado em 15 de março de 2013. Nesse caso, o valor a ser preenchido no campo “Selic Acumulada” será 3,54, assim calculado:

Selic de abril/2013 = 0,61% (A)
Selic de maio/2013 = 0,60% (B)
Selic de junho/2013 = 0,61% (C)
Selic de julho/2013 = 0,72% (D)
Juros de agosto/2013 (juros do mês da compensação) = 1% (E)
Selic Acumulada = 3,54% (A+B+C+D+E)

Att.

Boa Tarde,

A MP 656/2014 foi convertida na Lei nº 13.097/2015, mas não invalidou a referência a ela. No entanto, cabe observar que ela foi convertida em lei.

No tocante à IN SRF 93/97, esta foi revogada pela IN RFB 1.515/2014, a qual incluiu novas orientações e manteve o que não fora alterado, mas que fazia parte da então IN SRF 93/97.

Como nosso trabalho de Revisão Tributário abrange os últimos 5 (cinco), mencionamos, por vezes, legislação anterior.

De qualquer forma, agradecemos a observação e ficamos à disposição.

Att. Grupo Studio