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Sergio Martins, Advogado
Sergio Martins
Comentário · há 3 anos
Boa tarde;

Com todo respeito à publicação do artigo de V. Sras., gostaria de fazer apenas uma correção grave no artigo divulgado.

O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não é exclusivo para pessoas jurídicas optantes pelo regime contábil “Lucro Real”. Talvez este seja o maior erro de informação divulgada por contadores e advogados no Brasil referente a lei do PAT.

A realidade é que qualquer empresa, independente do seu regime contábil e independente do seu número de funcionário, PODERÁ se inscrever no programa do PAT. A única diferença é que as empresas optantes pelo lucro real poderão deduzir até 4% do valor legal num prazo de até 2 anos no seu imposto de renda, fato que não poderá ocorrer com os outros regimes contábeis como o lucro presumido e o simples.

Todavia, os demais benefícios concedidos pela lei do PAT são iguais para todas as empresas que se inscreverem (independente do seu regime contábil), quais sejam: isenção de tributação sobre o INSS, FGTS, 13º, Férias, 1/3 de Férias etc.

Há de se ressaltar ainda que o PAT não é um programa obrigatório, não gera direito adquirido ao funcionário e poderá ser cancelado a qualquer tempo por parte da empresa, além de poder descontar até 20% do valor na folha de pagamento do empregado, salvo em casos de acordo ou convenção coletiva de trabalho que exija a concessão do beneficio aos funcionários de determinada categoria. Neste caso deverá seguir as condições previstas no acordo ou na convenção, desde que não sobreponha a lei superior.

Por fim, para que os benefícios sejam concedidos de forma legal, a empresa beneficiária deverá cumprir todas as exigências contidas no programa (lei federal 6321/76), tais como: não pagar o beneficio em espécie (dinheiro), ter o registro como empresa beneficiaria junto ao MTE, no caso de terceirização deverá contratar uma empresa também registrada no MTE, informar mensalmente ao contador os valores investidos no PAT e anualmente na RAIZ, etc.

Cordialmente;
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